REsp 2168262 - DECISAO

REsp 2168262 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a matéria da prescrição não foi apreciada pelo tribunal a quo sob o enfoque apresentado no recurso especial, tendo sido reconhecida preclusão consumativa em sede de exceção de pré-executividade, o que impede novo exame pela Corte Superior e atrai a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: INDUSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS PLASTICOS S.A. IBAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Preclusão Consumativa, Certidão De Dívida Ativa (cda), Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Preclusão Consumativa Certidão De Dívida Ativa (cda) Execução Fiscal Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS PLASTICOS S.A. IBAP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do débito cobrado
  2. 2 preclusão consumativa e ausência de prequestionamento
  3. 3 regularidade/formalidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a matéria da prescrição não foi apreciada pelo tribunal a quo sob o enfoque apresentado no recurso especial, tendo sido reconhecida preclusão consumativa em sede de exceção de pré-executividade, o que impede novo exame pela Corte Superior e atrai a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.