AREsp 2585966 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o termo inicial do prazo prescricional da execução contra a Fazenda Pública é a data do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 150/STF, sendo irrelevante a intimação acerca do retorno dos autos físicos à origem; por isso, tendo decorrido mais de cinco anos entre o trânsito em julgado (29/02/2016) e o ajuizamento do cumprimento de sentença (22/07/2021), declarou-se a prescrição e restabeleceu-se a sentença de primeiro grau.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravada: Priscila Mendes Daosico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar a prescrição, restabelecendo a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Termo Inicial Da Prescrição, Trânsito Em Julgado, Decreto 20.910/1932, Súmula 150/stf
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Cumprimento De Sentença Termo Inicial Da Prescrição Trânsito Em Julgado Decreto 20.910/1932 Súmula 150/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Priscila Mendes Daosico

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública em processo físico: trânsito em julgado ou intimação do retorno dos autos à origem?
  2. 2 Aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 150/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o termo inicial do prazo prescricional da execução contra a Fazenda Pública é a data do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 150/STF, sendo irrelevante a intimação acerca do retorno dos autos físicos à origem; por isso, tendo decorrido mais de cinco anos entre o trânsito em julgado (29/02/2016) e o ajuizamento do cumprimento de sentença (22/07/2021), declarou-se a prescrição e restabeleceu-se a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar a prescrição, restabelecendo a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial