REsp 2008131 - DECISAO

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O recurso especial foi negado porque, diante da comprovada incapacidade absoluta de natureza congênita do beneficiário, não correu a prescrição do fundo do direito; além disso, a jurisprudência do STJ afasta a prescrição do fundo do direito no BPC-LOAS, restringindo a prescrição às prestações anteriores ao quinquênio, e entende que, na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício assistencial é a data da citação. Em razão do provimento indeferido, houve majoração em 10% dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Seção Do STJ (negado Provimento)
Outcome
nega provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Legal Topics
Prescrição, BPC LOAS, Efeitos Financeiros, Custas Processuais, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Assistencial Processual Civil Prescrição BPC LOAS Efeitos Financeiros Custas Processuais Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Seção Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito em relação a pessoas absolutamente incapazes
  2. 2 prescritibilidade do direito ao benefício assistencial (BPC-LOAS)
  3. 3 termo inicial dos efeitos financeiros do benefício assistencial na ausência de requerimento administrativo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque, diante da comprovada incapacidade absoluta de natureza congênita do beneficiário, não correu a prescrição do fundo do direito; além disso, a jurisprudência do STJ afasta a prescrição do fundo do direito no BPC-LOAS, restringindo a prescrição às prestações anteriores ao quinquênio, e entende que, na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício assistencial é a data da citação. Em razão do provimento indeferido, houve majoração em 10% dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

nega provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo