AREsp 2744490 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, nos termos da Súmula 284/STF, não estando demonstrado comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido quanto ao termo inicial da prescrição (artigos 189 e 205 do CC).

Parties
Agravante: COOPERATIVA HABITACIONAL ANABB LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Termo Inicial Do Prazo Prescricional Cerceamento De Defesa Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL ANABB LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional (artigos 189 e 205 do Código Civil)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a cooperativa administradora do empreendimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, nos termos da Súmula 284/STF, não estando demonstrado comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido quanto ao termo inicial da prescrição (artigos 189 e 205 do CC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.