AREsp 2792259 - DECISAO

AREsp 2792259 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE GOIÂNIA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Reajuste Contratual, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Correção Monetária E Juros Moratórios, Admissibilidade E Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Reajuste Contratual Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Correção Monetária E Juros Moratórios Admissibilidade E Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de reajuste contratual
  2. 2 inexistência de direito subjetivo ao reajuste por periodicidade anual contratual
  3. 3 ônus da prova quanto ao direito ao reajuste (art. 373 CPC)

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.