AREsp 2747629 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC e por ausência de prequestionamento sobre a interpretação do art. 206, §1º, II, b do Código Civil, aplicando-se as súmulas pertinentes (284 e 282 do STF), de modo que faltaram os requisitos para o exame do recurso especial; manteve-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO SOARES GUILHERME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Sucumbenciais, Indenização Securitária, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Honorários Sucumbenciais Indenização Securitária +1 more

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Parties

JOAO SOARES GUILHERME

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 CPC)
  2. 2 termo inicial da prescrição em contrato de seguro (art. 206, §1º, II, b, CC)
  3. 3 prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC e por ausência de prequestionamento sobre a interpretação do art. 206, §1º, II, b do Código Civil, aplicando-se as súmulas pertinentes (284 e 282 do STF), de modo que faltaram os requisitos para o exame do recurso especial; manteve-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se