HC 775128 - DECISAO

HC 775128 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade: a falta grave foi cometida em 8/2/2016 e o juízo de retratação ocorreu em 19/10/2020, ultrapassando o prazo prescricional de 3 anos aplicável às faltas graves. Ademais, o reconhecimento da repercussão geral (Tema 941/STF)...

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Parties
Paciente: Carlos Alberto Jacobs Martins; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para declarar a prescrição da falta disciplinar e extinguir a punibilidade do paciente.
Legal Topics
Prescrição, Falta Grave, Habeas Corpus, Sobrestamento, Repercussão Geral
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prescrição Falta Grave Habeas Corpus Sobrestamento Repercussão Geral

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Parties

Carlos Alberto Jacobs Martins

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da falta disciplinar (falta grave)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Efeito do sobrestamento/tema de repercussão geral na suspensão do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade: a falta grave foi cometida em 8/2/2016 e o juízo de retratação ocorreu em 19/10/2020, ultrapassando o prazo prescricional de 3 anos aplicável às faltas graves. Ademais, o reconhecimento da repercussão geral (Tema 941/STF) e o sobrestamento não implicaram suspensão automática do prazo prescricional. Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição e a extinção da punibilidade do paciente, com concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para declarar a prescrição da falta disciplinar e extinguir a punibilidade do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para declarar a prescrição da falta disciplinar e extinguir a punibilidade do paciente.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao juízo de origem.