AREsp 2551697 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a reestruturação da carreira do magistério ocorreu pela Lei n. 9.860/2013, fixando-se o termo inicial da prescrição na publicação dessa lei (01.07.2013); a ação proposta em 13/02/2019 estava, assim, prescrita em face do...

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Parties
Recorrente: JOSÉ FRANCISCO ALVES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e, na parte em que conheceu do recurso especial, negar provimento ao recurso especial; majorar em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente
Legal Topics
Prescrição, Reestruturação Da Carreira, Conversão De Vencimentos Em URV, Honorários Sucumbenciais, Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Reestruturação Da Carreira Conversão De Vencimentos Em URV Honorários Sucumbenciais Súmula 280/stf

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Parties

JOSÉ FRANCISCO ALVES DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF por exigir exame de lei estadual
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a reestruturação da carreira do magistério ocorreu pela Lei n. 9.860/2013, fixando-se o termo inicial da prescrição na publicação dessa lei (01.07.2013); a ação proposta em 13/02/2019 estava, assim, prescrita em face do prazo quinquenal, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e, na hipótese em que fosse necessário examinar lei estadual para aferir recomposição da URV, impõe-se a incidência da Súmula 280/STF, impedindo o reexame em recurso especial, razão pela qual negou-se provimento ao recurso; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido e, na parte em que conheceu do recurso especial, negar provimento ao recurso especial; majorar em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.