AREsp 2551601 - DECISAO

AREsp 2551601 - DECISAO

Considerando que a identidade e a data de nascimento do recorrente foram atestadas por documento do Instituto de Identificação (confirmando nascimento em 01/08/1997) e que o fato ocorreu em 22/01/2018, o recorrente era menor de 21 anos na época do crime, aplicando-se a redução do prazo prescricional prevista no art. 115 do Código Penal; assim, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva e deve ser declarada a extinção da punibilidade.

Parties
Recorrente: LUIZ HENRIQUE LIMA BRITO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interessado (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar a extinção da punibilidade do recorrente por prescrição.
Legal Topics
Prescrição, Menoridade Relativa, Extinção Da Punibilidade, Prova Da Idade, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Prescrição Menoridade Relativa Extinção Da Punibilidade Prova Da Idade Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

LUIZ HENRIQUE LIMA BRITO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da menoridade relativa para redução do prazo prescricional
  2. 2 necessidade de documento hábil para comprovação da menoridade
  3. 3 aplicação dos arts. 109, V e 115 do Código Penal

Ratio Decidendi

Considerando que a identidade e a data de nascimento do recorrente foram atestadas por documento do Instituto de Identificação (confirmando nascimento em 01/08/1997) e que o fato ocorreu em 22/01/2018, o recorrente era menor de 21 anos na época do crime, aplicando-se a redução do prazo prescricional prevista no art. 115 do Código Penal; assim, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva e deve ser declarada a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar a extinção da punibilidade do recorrente por prescrição.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial para declarar a extinção da punibilidade por prescrição