EAREsp 1332918 - ACORDAO

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O acórdão embargado fundamentou-se no quadro fático delineado pela instância ordinária, que qualificou o crédito tributário como único; dada a manifesta dessemelhança fático-jurídica entre o caso e os paradigmas invocados, e considerando que os embargos de divergência não se prestam a reexaminar premissas fáticas ou...

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Parties
Agravante: INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; embargos de divergência liminarmente indeferidos; embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Da Exigibilidade, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Unicidade Do Crédito Tributário
Tributário Processual Civil Prescrição Suspensão Da Exigibilidade Embargos De Divergência Agravo Interno Unicidade Do Crédito Tributário

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Parties

INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional após revogação de tutela provisória
  2. 2 unicidade do crédito tributário versus cisão/desdobramento do crédito
  3. 3 admissibilidade dos embargos de divergência (necessidade de similitude fático-jurídica)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado fundamentou-se no quadro fático delineado pela instância ordinária, que qualificou o crédito tributário como único; dada a manifesta dessemelhança fático-jurídica entre o caso e os paradigmas invocados, e considerando que os embargos de divergência não se prestam a reexaminar premissas fáticas ou corrigir erro de julgamento, o agravo interno foi desprovido e os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; embargos de divergência liminarmente indeferidos; embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência