HC 940346 - ACORDAO

HC 940346 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugnava acórdão já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ (art.105,I,e CF); a tese de prescrição retroativa não foi suscitada na instância de origem, caracterizando supressão de instância; a dosimetria não evidencia ilegalidade manifesta; e a pretensão de reconhecimento do crime continuado demandaria revolvimento fático-probatório, inviável na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: LUIS ARISTEU DE ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prescrição, Dosimetria Penal, Crime Continuado, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Penal Processual Penal Prescrição Dosimetria Penal Crime Continuado Supressão De Instância Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

LUIS ARISTEU DE ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 insurgência contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 alegada prescrição retroativa em razão da Lei n. 12.234/2010

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugnava acórdão já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ (art.105,I,e CF); a tese de prescrição retroativa não foi suscitada na instância de origem, caracterizando supressão de instância; a dosimetria não evidencia ilegalidade manifesta; e a pretensão de reconhecimento do crime continuado demandaria revolvimento fático-probatório, inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu da ordem de habeas corpus.