REsp 2171367 - DECISAO

REsp 2171367 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não possui omissão quanto à matéria suscitada, assentou-se fundamento suficiente (prescrição como matéria de ordem pública, cognoscível de ofício) não impugnado nas razões do recurso, e a questão relativa ao art. 203 do CTN...

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Parties
Recorrente: CCN PARTICIPACOES SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e desprovido
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento, Remessa Necessária, Prequestionamento, Omissão
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Parcelamento Remessa Necessária Prequestionamento Omissão

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Parties

CCN PARTICIPACOES SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição em execução fiscal
  2. 2 efeitos do parcelamento na suspensão da exigibilidade e na interrupção da prescrição
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto à extemporaneidade de documentos (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não possui omissão quanto à matéria suscitada, assentou-se fundamento suficiente (prescrição como matéria de ordem pública, cognoscível de ofício) não impugnado nas razões do recurso, e a questão relativa ao art. 203 do CTN não foi prequestionada, inexistindo meio processual para seu exame pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.