REsp 2150378 - DECISAO

REsp 2150378 - DECISAO

Aplicou-se o prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil à ação regressiva da seguradora sub-rogada, com termo inicial na data do pagamento integral da indenização; reconheceu-se prescrição parcial quanto ao serviço pago em 15.11.2019, por ter decorrido mais de três anos entre esse pagamento e o ajuizamento em 24.10.2022, e excluiu-se da condenação o valor relativo à referida nota fiscal, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Seguradora; Recorrido: Causador do dano; Segurada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Direito De Regresso, Prazo Prescricional, Sub Rogação, Acidente De Trânsito
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Parties

Seguradora

Recorrente

Causador do dano

Recorrido

Autora

Segurada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à ação regressiva da seguradora contra o causador do dano
  2. 2 Qual o termo inicial do prazo prescricional para a ação de regresso da seguradora
  3. 3 Reconhecimento de prescrição parcial em relação a pagamento específico de indenização

Ratio Decidendi

Aplicou-se o prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil à ação regressiva da seguradora sub-rogada, com termo inicial na data do pagamento integral da indenização; reconheceu-se prescrição parcial quanto ao serviço pago em 15.11.2019, por ter decorrido mais de três anos entre esse pagamento e o ajuizamento em 24.10.2022, e excluiu-se da condenação o valor relativo à referida nota fiscal, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido, excluindo da condenação o valor referente à nota fiscal relativa ao serviço pago em 15.11.2019, em razão da prescrição
  • Manter os demais termos do acórdão recorrido, inclusive quanto ao valor da condenação em honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil