EAREsp 2590160 - DECISAO

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Negou-se provimento aos embargos de divergência porque o recurso especial não foi enfrentado no mérito pelo tribunal de origem, impedindo o conhecimento na instância especial; questões de ordem pública dependem de conhecimento do recurso e de prequestionamento para exame pelo STJ; e o embargante não comprovou analiticamente a similitude entre os acórdãos, limitando-se à transcrição de ementas, nos termos do art. 1.043, §4º do CPC.

Parties
Embargante: JOSE DONIZETTE ANDREAZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento aos embargos de divergência
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Embargos De Divergência, Prequestionamento, Demonstração Analítica Da Divergência, Conhecimento De Recurso Especial
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Parties

JOSE DONIZETTE ANDREAZZI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o tribunal de origem não enfrentou a matéria
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento ex officio da prescrição pelo STJ sem prequestionamento
  3. 3 Exigência de demonstração analítica da divergência (art. 1.043, §4º CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos embargos de divergência porque o recurso especial não foi enfrentado no mérito pelo tribunal de origem, impedindo o conhecimento na instância especial; questões de ordem pública dependem de conhecimento do recurso e de prequestionamento para exame pelo STJ; e o embargante não comprovou analiticamente a similitude entre os acórdãos, limitando-se à transcrição de ementas, nos termos do art. 1.043, §4º do CPC.

Court Disposition

Negado provimento aos embargos de divergência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.