REsp 1774165 - ACORDAO

REsp 1774165 - ACORDAO

Tendo em vista a decisão do STF reconhecendo suspeição do ex-juiz Sérgio Moro em relação a José Dirceu (PET 12.229/DF), declarou-se a nulidade dos atos decisórios praticados por tal magistrado em relação a Dirceu desde o recebimento da denúncia; verificou-se a prescrição da pretensão punitiva de José Dirceu, em...

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Parties
Embargante: José Dirceu de Oliveira e Silva; Embargante: Luiz Eduardo de Oliveira e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e ordem concedida de ofício
Legal Topics
Prescrição, Suspeição De Magistrado, Nulidade De Atos Processuais, Competência Da Justiça Eleitoral, Habeas Corpus De Ofício, Operação Lava Jato, Corrupção Passiva, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Eleitoral Prescrição Suspeição De Magistrado Nulidade De Atos Processuais Competência Da Justiça Eleitoral Habeas Corpus De Ofício +4 more

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Parties

José Dirceu de Oliveira e Silva

Embargante

Luiz Eduardo de Oliveira e Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a parcialidade do ex-juiz Sérgio Moro anula os atos processuais praticados na origem
  2. 2 extinção da punibilidade de José Dirceu por prescrição
  3. 3 se a competência para processar e julgar os delitos conexos é da Justiça Eleitoral, em razão de possível conexão com crimes eleitorais

Ratio Decidendi

Tendo em vista a decisão do STF reconhecendo suspeição do ex-juiz Sérgio Moro em relação a José Dirceu (PET 12.229/DF), declarou-se a nulidade dos atos decisórios praticados por tal magistrado em relação a Dirceu desde o recebimento da denúncia; verificou-se a prescrição da pretensão punitiva de José Dirceu, em razão de sua idade e do lapso temporal previsto nos arts.109 e 115 do CP, e determinou-se, por conexão com fatos que indicam crimes eleitorais, a remessa dos autos de Luiz Eduardo à Justiça Eleitoral, concedendo-se a ordem de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e ordem concedida de ofício

Orders

  • Declarar a nulidade dos atos decisórios praticados pelo ex-Juiz Federal Sérgio Moro em relação a José Dirceu de Oliveira e Silva desde o recebimento da denúncia
  • Declarar a extinção da punibilidade de José Dirceu de Oliveira e Silva quanto aos delitos apurados nestes autos, em razão da prescrição (art. 107, IV, CP)