REsp 2116364 - DECISAO

REsp 2116364 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a jurisprudência pátria, em consonância com decisões do STF (RE 626.489 e ADI 6096), entende que o direito ao benefício previdenciário é direito fundamental cujo núcleo essencial é imprescritível, não se sujeitando à decadência no caso de indeferimento administrativo; assim, prescrevem somente as parcelas vencidas há mais de cinco anos, razão pela qual o pedido recursal do INSS não encontra amparo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Fundo De Direito, Benefício Previdenciário, Súmula 85 Do STJ, ADI 6096, RE 626.489
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Decadência Fundo De Direito Benefício Previdenciário Súmula 85 Do STJ +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição e da decadência em demandas previdenciárias
  2. 2 prescrição do fundo de direito versus prescrição das parcelas
  3. 3 alcance da decisão do STF na ADI 6096 e do RE 626.489 quanto à imprescritibilidade do núcleo essencial do direito à previdência social

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a jurisprudência pátria, em consonância com decisões do STF (RE 626.489 e ADI 6096), entende que o direito ao benefício previdenciário é direito fundamental cujo núcleo essencial é imprescritível, não se sujeitando à decadência no caso de indeferimento administrativo; assim, prescrevem somente as parcelas vencidas há mais de cinco anos, razão pela qual o pedido recursal do INSS não encontra amparo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.