REsp 1941130 - DECISAO

REsp 1941130 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque, embora seja pacífico que é ilícita a cobrança de taxa de evolução de obra após o prazo contratual para entrega das chaves (incluído o período de tolerância) — limite a partir do qual a restituição deve se dar apenas pelos valores pagos depois dessa data —, o acórdão recorrido incorretamente aplicou o prazo prescricional trienal; a jurisprudência do STJ admite, para pretensão de repetição de valores cobrada no contexto contratual, a incidência do prazo prescricional decenal, razão pela qual foi afastado o decreto extintivo por prescrição e mantida a limitação da restituição às taxas pagas após o prazo de entrega das...

Parties
Recorrente: CAROLINA YUMI TAKEUCHI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido E Provido Parcialmente)
Outcome
recurso especial conhecido e provido parcialmente; reforma do acórdão recorrido quanto ao prazo prescricional, aplicando-se o prazo decenal; mantida a limitação da restituição às taxas pagas após o prazo para entrega das chaves
Legal Topics
Prescrição, Restituição De Valores, Promessa De Compra E Venda, Juros De Evolução De Obra, Súmula 568/stj, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Restituição De Valores Promessa De Compra E Venda Juros De Evolução De Obra Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CAROLINA YUMI TAKEUCHI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido E Provido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 qual é o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores cobrados a título de taxa de evolução de obra (decenal ou trienal)
  2. 2 ilegalidade da cobrança de juros de obra após o prazo contratual para entrega das chaves (incluído o período de tolerância)
  3. 3 aplicabilidade do art. 51 do CDC à cobrança da taxa e eventual transferência indevida de custos ao consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque, embora seja pacífico que é ilícita a cobrança de taxa de evolução de obra após o prazo contratual para entrega das chaves (incluído o período de tolerância) — limite a partir do qual a restituição deve se dar apenas pelos valores pagos depois dessa data —, o acórdão recorrido incorretamente aplicou o prazo prescricional trienal; a jurisprudência do STJ admite, para pretensão de repetição de valores cobrada no contexto contratual, a incidência do prazo prescricional decenal, razão pela qual foi afastado o decreto extintivo por prescrição e mantida a limitação da restituição às taxas pagas após o prazo de entrega das...

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido parcialmente; reforma do acórdão recorrido quanto ao prazo prescricional, aplicando-se o prazo decenal; mantida a limitação da restituição às taxas pagas após o prazo para entrega das chaves

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
  • Afasta-se o decreto extintivo do acórdão recorrido quanto à prescrição, aplicando-se o prazo prescricional decenal