REsp 2142753 - DECISAO

REsp 2142753 - DECISAO

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos; os recursos que versem sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma no tribunal de origem, viabilizando o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015. Após a publicação do acórdão representativo, o tribunal de origem deverá ou negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior, ou proceder ao juízo de retratação se divergir; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para tal fim.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem para aguardar julgamento do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição, Habilitação De Herdeiros, Sucessão, Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Prescrição Habilitação De Herdeiros Sucessão Recursos Repetitivos Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação.

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos; os recursos que versem sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma no tribunal de origem, viabilizando o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015. Após a publicação do acórdão representativo, o tribunal de origem deverá ou negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior, ou proceder ao juízo de retratação se divergir; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para tal fim.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem para aguardar julgamento do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ao tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado...