AREsp 2187712 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não se verificou omissão do Tribunal a quo; o acórdão e seu aclaratório apreciaram as questões de forma fundamentada; admitir a tese da recorrente sobre imprescritibilidade exigiria o reexame de premissas fático-probatórias e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que reconheceu a prescrição da pretensão ressarcitória.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: candidato eleito para o cargo de vice-prefeito municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Indisponibilidade De Bens, Direito Eleitoral, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Indisponibilidade De Bens Direito Eleitoral Súmula 7 Do STJ

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Parties

União

Recorrente

candidato eleito para o cargo de vice-prefeito municipal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e violação ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário versus aplicação do prazo prescricional
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não se verificou omissão do Tribunal a quo; o acórdão e seu aclaratório apreciaram as questões de forma fundamentada; admitir a tese da recorrente sobre imprescritibilidade exigiria o reexame de premissas fático-probatórias e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que reconheceu a prescrição da pretensão ressarcitória.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que reconheceu a prescrição da pretensão ressarcitória