AREsp 2706193 - DECISAO

AREsp 2706193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram tempestivamente o fundamento do acórdão recorrido relativo à preclusão da alegação de prescrição, devendo incidir, por analogia, a Súmula nº 283 do STF; adicionalmente, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: LÍDER INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA; Agravante/recorrente: VERÃO IMÓVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravado/recorrido: ANTÔNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, em favor de ANTÔNIO, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
Legal Topics
Prescrição, Preclusão, Honorários Advocatícios, Súmula Nº 283 Do STF, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Prescrição Preclusão Honorários Advocatícios Súmula Nº 283 Do STF Agravo Em Recurso Especial

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Parties

LÍDER INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Agravante/recorrente

VERÃO IMÓVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante/recorrente

ANTÔNIO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão por ausência de impugnação tempestiva da decisão saneadora
  2. 2 prescrição da pretensão de cobrança de honorários de profissionais liberais
  3. 3 incidência da Súmula nº 283 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram tempestivamente o fundamento do acórdão recorrido relativo à preclusão da alegação de prescrição, devendo incidir, por analogia, a Súmula nº 283 do STF; adicionalmente, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, em favor de ANTÔNIO, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ANTÔNIO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.