REsp 1840946 - DECISAO

REsp 1840946 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento: manteve-se, em essência, o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à ausência de omissão e à aplicação da jurisprudência consolidada sobre legitimidade e prazo prescricional quinquenal para execução individual de sentença coletiva, mas determinou-se o retorno dos autos à origem para que o juízo de primeira instância fixe o termo final dos juros remuneratórios (data de encerramento da conta ou data de saldo zero), na forma do Tema nº 1101/STJ, diante da insuficiência de comprovação nos autos do banco recorrido.

Parties
Recorrente: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO; Autor: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC; Réu: HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Legitimidade Ativa, Legitimidade Passiva, Liquidação De Sentença, Fundamentação Judicial, Repetitivos E Súmulas
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Juros Remuneratórios Juros Moratórios Legitimidade Ativa +4 more

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC

Autor

HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC/2015)
  2. 2 omissão por não apreciação de pontos suscitados nos embargos (art. 1.022 CPC)
  3. 3 necessidade de serem associados à época do ajuizamento para se beneficiar do título coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento: manteve-se, em essência, o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à ausência de omissão e à aplicação da jurisprudência consolidada sobre legitimidade e prazo prescricional quinquenal para execução individual de sentença coletiva, mas determinou-se o retorno dos autos à origem para que o juízo de primeira instância fixe o termo final dos juros remuneratórios (data de encerramento da conta ou data de saldo zero), na forma do Tema nº 1101/STJ, diante da insuficiência de comprovação nos autos do banco recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para fixação do termo final dos juros remuneratórios, prevalecendo a data de encerramento da conta ou a data em que o saldo foi zerado, se devidamente comprovada, nos termos do Tema nº 1101/STJ
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ante a origem do recurso em decisão interlocutória