AREsp 1725471 - ACORDAO

AREsp 1725471 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque o Tribunal concluiu que não está demonstrado de forma incontroversa que o crédito exequendo decorreu de declaração de débito aceitada (GIA) que automaticamente constituiria o crédito; ao contrário, foi lavrado AIIM em 2004, o que configura lançamento de ofício e a constituição definitiva do crédito nessa data, iniciando-se então o prazo prescricional, o qual foi suspenso por recursos administrativos entre 26/01/2005 e 14/08/2008, de modo que, ao ajuizamento da execução em 2010, ainda não havia decorrido o quinquênio prescricional.

Parties
Agravante (recorrente): SR TRANSPORTES E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA.; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Agravio interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prescrição, Decadência, ICMS, Creditamento Indevido, Lançamento De Ofício, Termo Inicial Da Prescrição, Execução Fiscal, Súmula 436/stj
Direito Tributário Processual Civil Prescrição Decadência ICMS Creditamento Indevido Lançamento De Ofício Termo Inicial Da Prescrição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SR TRANSPORTES E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA.

Agravante (recorrente)

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo prescricional em hipótese de crédito tributário decorrente de creditamento escritural de ICMS: vencimento da obrigação constante na declaração (GIA) ou data do lançamento de ofício (AIIM)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 436/STJ ao caso de creditamento indevido e escritural
  3. 3 Efeito de recursos administrativos na suspensão do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Tribunal concluiu que não está demonstrado de forma incontroversa que o crédito exequendo decorreu de declaração de débito aceitada (GIA) que automaticamente constituiria o crédito; ao contrário, foi lavrado AIIM em 2004, o que configura lançamento de ofício e a constituição definitiva do crédito nessa data, iniciando-se então o prazo prescricional, o qual foi suspenso por recursos administrativos entre 26/01/2005 e 14/08/2008, de modo que, ao ajuizamento da execução em 2010, ainda não havia decorrido o quinquênio prescricional.

Court Disposition

Agravio interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo e negou provimento ao apelo