REsp 2118364 - DECISAO

REsp 2118364 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o exame pretendido demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque há fundamento autônomo no acórdão recorrido que não foi impugnado, o que impede a admissão do recurso (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS REIS JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Execução De Sentença Coletiva, Legitimidade Sindical, Recurso Especial, Direitos De Servidor Público, URV
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Prescrição Coisa Julgada Execução De Sentença Coletiva Legitimidade Sindical Recurso Especial +2 more

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Parties

ANTONIO CARLOS REIS JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a execução coletiva promovida pelo sindicato interrompeu o prazo prescricional das pretensões individuais
  2. 2 qual o marco temporal para a contagem da prescrição (vigência da Lei Complementar nº 89/2003/março de 2004)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ por implicar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o exame pretendido demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque há fundamento autônomo no acórdão recorrido que não foi impugnado, o que impede a admissão do recurso (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se