AREsp 2643287 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem: a questão pertinente — o direito da autora a receber pela estadia da aeronave para evitar enriquecimento ilícito — foi enfrentada e fundamentou a decisão, de modo que as conclusões do laudo pericial sobre eventual deficiência na conservação não constituíam ponto imprescindível para o desfecho; assim, não ocorreu violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e o agravo não merece provimento; ademais, reconheceu-se prescrição quinquenal quanto aos serviços de IAM e determinou-se que a correção monetária incidente sobre o valor de hangaragem se inicie na data do laudo pericial (abril/2021).

Parties
Autor: Maga Aviation Manutenção de Aeronaves Ltda.; Réu: João Carlos de Castro Cavalcanti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Omissão Judicial/embargos De Declaração, Hangaragem, Inspeção Anual De Manutenção (iam), Enriquecimento Ilícito, Correção Monetária
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Prescrição Honorários Advocatícios Omissão Judicial/embargos De Declaração Hangaragem Inspeção Anual De Manutenção (iam) +2 more

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Parties

Maga Aviation Manutenção de Aeronaves Ltda.

Autor

João Carlos de Castro Cavalcanti

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto às conclusões do laudo pericial (arts. 489, §1º e 1.022, II, CPC)
  2. 2 prescrição quinquenal da pretensão de cobrança fundada em notas fiscais (art. 206, §5º, I, CC)
  3. 3 direito ao pagamento de hangaragem e vedação ao enriquecimento ilícito (art. 884, CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem: a questão pertinente — o direito da autora a receber pela estadia da aeronave para evitar enriquecimento ilícito — foi enfrentada e fundamentou a decisão, de modo que as conclusões do laudo pericial sobre eventual deficiência na conservação não constituíam ponto imprescindível para o desfecho; assim, não ocorreu violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e o agravo não merece provimento; ademais, reconheceu-se prescrição quinquenal quanto aos serviços de IAM e determinou-se que a correção monetária incidente sobre o valor de hangaragem se inicie na data do laudo pericial (abril/2021).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.