REsp 2158050 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial por ausência de interesse recursal e por falta de prequestionamento adequado das questões federais suscitadas; ademais, o Tribunal de origem decidiu pela prescrição quinquenal com fundamento fático-probatório específico, cuja reavaliação é vedada no recurso especial em face da Súmula...

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Parties
Recorrente: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DF; Recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade Sindical, Prequestionamento, Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais, Tema 880/stj
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Legitimidade Sindical Prequestionamento Gratuidade De Justiça Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DF

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade recursal do sindicato
  2. 2 prequestionamento e prequestionamento ficto (arts. 1.022 e 1.025 CPC)
  3. 3 aplicabilidade do Tema 880/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de interesse recursal e por falta de prequestionamento adequado das questões federais suscitadas; ademais, o Tribunal de origem decidiu pela prescrição quinquenal com fundamento fático-probatório específico, cuja reavaliação é vedada no recurso especial em face da Súmula 7/STJ. Concedeu-se a gratuidade de justiça a partir do requerimento e determinada majoração em 10% dos honorários sucumbenciais eventualmente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, com efeitos a partir do requerimento.
  • Não conheço do recurso especial.