AREsp 2790297 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, sendo aplicável a Súmula 284/STF; no mérito das decisões de origem acolheu-se o entendimento de que a pretensão indenizatória nasceu com a negativa da...

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Parties
Agravante: PAULA AZEVEDO DA COSTA HOME DECOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Indenização Securitária, Termo Inicial Da Prescrição, Denunciação À Lide, Inadmissibilidade Por Fundamentação Insuficiente (súmula 284/stf)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Prescrição Indenização Securitária Termo Inicial Da Prescrição Denunciação À Lide Inadmissibilidade Por Fundamentação Insuficiente (súmula 284/stf)

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Parties

PAULA AZEVEDO DA COSTA HOME DECOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da prescrição anual prevista no art. 206, §1º, II, do CC para ação indenizatória securitária (data do sinistro vs. data da determinação de indenização/pagamento pelo segurado)
  2. 2 Se o ajuizamento da ação de despejo e cobrança pelos proprietários interrompeu a prescrição da pretensão contra a seguradora
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, sendo aplicável a Súmula 284/STF; no mérito das decisões de origem acolheu-se o entendimento de que a pretensão indenizatória nasceu com a negativa da seguradora após os sinistros, de modo que a ação proposta em 18/03/2022 estava prescrita por decurso do prazo anual previsto no art. 206, §1º, II, do CC, e a ação de despejo não interrompeu a prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.