AREsp 2805716 - DECISAO

AREsp 2805716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria versada demandaria análise de norma não federal/tema repetitivo em contexto não cabível na via especial, incidia o óbice da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (acordo homologado e decisões de regularização dos atos executórios) e a apreciação da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Apelante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Título Judicial, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 877/stj, Decreto Federal 20.910/1932, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prescrição Execução De Título Judicial Mandado De Segurança Coletivo Súmula 283/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Apelante

ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Decreto Federal n. 20.910/1932 ao prazo prescricional para execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 momento inicial da prescrição da execução de acórdão coletivo (trânsito em julgado em março de 2004 vs. atos executórios posteriores)
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial para discutir Tema Repetitivo n. 877/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria versada demandaria análise de norma não federal/tema repetitivo em contexto não cabível na via especial, incidia o óbice da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (acordo homologado e decisões de regularização dos atos executórios) e a apreciação da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se