AREsp 2784784 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por conflito procedimental e de admissibilidade (deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados, ausência de prequestionamento de questões específicas e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório), não se conheceu do recurso especial interposto pela recorrente, com fundamento nas Súmulas 284/STF e 7/STJ e na inexistência de prequestionamento das teses suscitadas pela parte.

Parties
Agravante/recorrente: NOVA ERA COMERCIAL DE TINTAS LTDA; Executada Original: COMERCIAL DE TINTAS ALVES LTDA; Exequente/parte Contrária: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 106/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 106/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

NOVA ERA COMERCIAL DE TINTAS LTDA

Agravante/recorrente

COMERCIAL DE TINTAS ALVES LTDA

Executada Original

FAZENDA NACIONAL

Exequente/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 106/STJ e retroação da citação de terceiro para data do ajuizamento da execução
  3. 3 ocorrência de prescrição intercorrente em razão do decurso de mais de 5 anos entre citações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por conflito procedimental e de admissibilidade (deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados, ausência de prequestionamento de questões específicas e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório), não se conheceu do recurso especial interposto pela recorrente, com fundamento nas Súmulas 284/STF e 7/STJ e na inexistência de prequestionamento das teses suscitadas pela parte.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.