AREsp 2804347 - DECISAO

AREsp 2804347 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque não é cabível, na via do recurso especial, atacar interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal (limitação quanto ao Tema 877) e porque subsiste fundamento autônomo e suficiente (ausência de certidão de trânsito em julgado e incidentes processuais) não atacado pela parte agravante, aplicação do óbice da Súmula 283/STF; além disso procedeu-se à majoração de honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Título Executivo Judicial, Mandado De Segurança Coletivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Execução Individual De Título Executivo Judicial Mandado De Segurança Coletivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória de título executivo judicial referente a diferenças salariais
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional para execução individual de acórdão coletivo
  3. 3 incidência do Decreto Federal n. 20.910/1932 em demandas contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque não é cabível, na via do recurso especial, atacar interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal (limitação quanto ao Tema 877) e porque subsiste fundamento autônomo e suficiente (ausência de certidão de trânsito em julgado e incidentes processuais) não atacado pela parte agravante, aplicação do óbice da Súmula 283/STF; além disso procedeu-se à majoração de honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.