AREsp 2789674 - DECISAO

AREsp 2789674 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, além de o acórdão recorrido ter fundamento de que a prescrição torna a pretensão inexigível judicialmente sem extinguir a dívida e de que a plataforma Serasa Limpa Nome não constitui cadastro restritivo nem restou demonstrado dano moral ou inscrição negativa nos autos.

Parties
Agravante: JOSIAS CARVALHO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cobrança Extrajudicial Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

JOSIAS CARVALHO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição sobre cobranças extrajudiciais
  2. 2 caráter jurídico da plataforma "Serasa Limpa Nome" e se constitui cadastro restritivo
  3. 3 existência de ato ilícito e dano moral pela manutenção de proposta no Serasa Limpa Nome

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, além de o acórdão recorrido ter fundamento de que a prescrição torna a pretensão inexigível judicialmente sem extinguir a dívida e de que a plataforma Serasa Limpa Nome não constitui cadastro restritivo nem restou demonstrado dano moral ou inscrição negativa nos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...