REsp 2134246 - DECISAO

REsp 2134246 - DECISAO

Parties
Recorrente: TRANSPORTADORA EL KOUBA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prescrição, Crime Ambiental, Pena Substitutiva, Pena De Multa, Prova Pericial, Dosimetria Da Pena
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Parties

TRANSPORTADORA EL KOUBA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prescrição punitiva da pessoa jurídica e aplicação do prazo prescricional adequado
  2. 2 Natureza formal (perigo abstrato) do art. 54 da Lei 9.605/98 e necessidade ou não de perícia
  3. 3 Fundamentação e proporcionalidade do quantum do dia-multa e consideração da capacidade econômica