AREsp 2625130 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial por não ter o recorrente impugnado de forma concreta os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos da Súmula 83/STJ; subsidiariamente, a tese de prescrição retroativa foi rejeitada porque o marco interruptivo válido é o recebimento da denúncia em 06/12/2013, não a decisão anulada de 16/08/2013, de modo que não se operou a prescrição retroativa.

Parties
Agravante: CAIO DA SILVA ALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO); Interveniente: Ministério Público do Estado do Tocantins; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Retroativa, Recebimento Da Denúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Prescrição Prescrição Retroativa Recebimento Da Denúncia Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CAIO DA SILVA ALVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO)

Órgão Recorrido

Ministério Público do Estado do Tocantins

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prescrição retroativa
  2. 2 marco interruptivo da prescrição
  3. 3 superação do óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial por não ter o recorrente impugnado de forma concreta os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos da Súmula 83/STJ; subsidiariamente, a tese de prescrição retroativa foi rejeitada porque o marco interruptivo válido é o recebimento da denúncia em 06/12/2013, não a decisão anulada de 16/08/2013, de modo que não se operou a prescrição retroativa.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.