AREsp 2782816 - DECISAO

AREsp 2782816 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Município de Iaçu para, com fundamento na ausência de prequestionamento das teses recursais pela Corte a quo, não conhecer do Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança, Execução De Sentença Coletiva, Ação De Cobrança, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Execução De Sentença Coletiva Ação De Cobrança Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE IAÇU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição das verbas pleiteadas em ação de cobrança
  2. 2 Efeito interruptivo do mandado de segurança sobre o prazo prescricional e retomada do prazo após trânsito em julgado
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Município de Iaçu para, com fundamento na ausência de prequestionamento das teses recursais pela Corte a quo, não conhecer do Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.