AREsp 2795106 - DECISAO

AREsp 2795106 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, ficando o apelo preso ao óbice da Súmula 284/STF; ademais, não cabe ao Recurso Especial a análise de alegada divergência quanto a interpretação de precedentes do próprio STJ (Temas 877 e 880) quando a controvérsia não ataca norma federal diversa de tratado ou lei federal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Recurso Especial foi não conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo Para Reforma De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Recurso Especial, Modulação De Efeitos, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Recurso Especial Modulação De Efeitos Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Para Reforma De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 momento do início da contagem da prescrição (trânsito em julgado)
  3. 3 aplicabilidade da modulação de efeitos (Tema 880 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, ficando o apelo preso ao óbice da Súmula 284/STF; ademais, não cabe ao Recurso Especial a análise de alegada divergência quanto a interpretação de precedentes do próprio STJ (Temas 877 e 880) quando a controvérsia não ataca norma federal diversa de tratado ou lei federal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Recurso Especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.