AREsp 2804835 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso pretendia discutir questões ligadas à interpretação de precedentes do STJ (Temas 877 e 880), não sendo cabível recurso especial para tal discussão, e porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, o acórdão recorrido concluiu que a pretensão executória não estava prescrita em razão de questões sobre a extensão do título que só se consolidaram com trânsito em julgado posterior (fevereiro de 2022).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Trânsito Em Julgado, Súmula 284/stf, Temas 877 E 880 Do STJ
Processo Civil Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Trânsito Em Julgado Súmula 284/stf Temas 877 E 880 Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional para a execução individual de sentenças coletivas
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de discussão sobre precedentes e enunciados do próprio STJ (Temas 877 e 880)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso pretendia discutir questões ligadas à interpretação de precedentes do STJ (Temas 877 e 880), não sendo cabível recurso especial para tal discussão, e porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, o acórdão recorrido concluiu que a pretensão executória não estava prescrita em razão de questões sobre a extensão do título que só se consolidaram com trânsito em julgado posterior (fevereiro de 2022).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.