REsp 2150188 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram os fundamentos centrais do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284/STF) e porque, conforme jurisprudência do STJ, não se admite prescrição em perspectiva (Súmula 438/STJ) e, no caso de pessoa jurídica, o prazo prescricional deve ser calculado segundo o art.109 do Código Penal; com base no art.255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso restou não conhecido.

Parties
Recorrente: JOSE LOPES DE QUEIROZ; Recorrente: GRANITOS NEVADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Em Perspectiva, Prescrição Punitiva, Responsabilidade Penal Da Pessoa Jurídica, Pena De Multa, Crime Ambiental
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Parties

JOSE LOPES DE QUEIROZ

Recorrente

GRANITOS NEVADA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição em perspectiva da pretensão punitiva
  2. 2 cálculo do prazo prescricional para pessoa jurídica (art. 109 vs art. 114 do Código Penal)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 438/STJ quanto à prescrição virtual

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram os fundamentos centrais do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284/STF) e porque, conforme jurisprudência do STJ, não se admite prescrição em perspectiva (Súmula 438/STJ) e, no caso de pessoa jurídica, o prazo prescricional deve ser calculado segundo o art.109 do Código Penal; com base no art.255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso restou não conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se