AREsp 2805050 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque não é cabível o recurso especial para análise de violação ou interpretação divergente de...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo (para Impugnar Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Modulação De Efeitos, Temas 877 E 880 Do STJ, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial Modulação De Efeitos Temas 877 E 880 Do STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (para Impugnar Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quando se conta o prazo prescricional para execuções individuais de sentenças coletivas (Tema 877 e Tema 880 do STJ)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando a controvérsia envolve interpretações de precedentes e normas não federais
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque não é cabível o recurso especial para análise de violação ou interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.