AREsp 2203147 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, corretamente reconheceu a prescrição dada a natureza reparatória da demanda sem pedido declaratório de nulidade; a imprescritibilidade prevista no art. 169 do CC não atinge pretensões condenatórias por danos; admitir a tese recursal exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula n. 7 do STJ); e o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial conforme exigido.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZÔNIA; Réu: Gervásio Menezes de Oliveira; Réu: Pedro Daltro Gusmão da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Nulidade De Negócio Jurídico, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Nulidade De Negócio Jurídico Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZÔNIA

Agravante

Gervásio Menezes de Oliveira

Réu

Pedro Daltro Gusmão da Silva

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição em ação de reparação de danos sem pedido declaratório de nulidade
  2. 2 alcance do art. 169 do Código Civil sobre imprescritibilidade dos negócios jurídicos nulos
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, corretamente reconheceu a prescrição dada a natureza reparatória da demanda sem pedido declaratório de nulidade; a imprescritibilidade prevista no art. 169 do CC não atinge pretensões condenatórias por danos; admitir a tese recursal exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula n. 7 do STJ); e o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial conforme exigido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se