AREsp 2752991 - DECISAO

AREsp 2752991 - DECISAO

Por se tratar de pretensão decorrente de inadimplemento contratual (reconvenção), aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Do Relator E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Contratual, Vícios Construtivos, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Súmula N.º 83 Do STJ
Cível Prescrição Responsabilidade Civil Contratual Vícios Construtivos Promessa De Compra E Venda De Imóvel Indenização Por Danos Materiais E Morais Súmula N.º 83 Do STJ

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Do Relator E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão de indenização por vícios construtivos em imóvel
  2. 2 Aplicabilidade das normas consumeristas versus regime contratual (art. 205 do CC)
  3. 3 Impugnação dos fundamentos do juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão decorrente de inadimplemento contratual (reconvenção), aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC.