REsp 2090925 - DECISAO

REsp 2090925 - DECISAO

A inclusão em plataforma denominada "Acordo Certo" não caracteriza serviço de mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, tratando-se de ferramenta de negociação entre credor e devedor; por isso a inscrição nessa plataforma não constitui, por si só, ilegalidade ou dever de indenizar por danos morais. Constatada a prescrição da dívida, não houve omissão do acórdão quanto à origem do débito, e, havendo sucumbência mínima da ré, mantém-se a distribuição integral dos ônus sucumbenciais em favor da parte autora nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, bem como a manutenção dos honorários fixados.

Parties
Terceiro Mencionado: HOEPERS; Ré: Colombo; Autor: autor; Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Prescrição, Dano Moral, Ônus Da Sucumbência, Prova Da Origem Da Dívida, Negativação Em Plataformas De Negociação, IRDR
Direito Privado Processo Civil Prescrição Dano Moral Ônus Da Sucumbência Prova Da Origem Da Dívida Negativação Em Plataformas De Negociação IRDR

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Parties

HOEPERS

Terceiro Mencionado

Colombo

Ré

autor

Autor

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da dívida
  2. 2 legalidade da inclusão em plataforma "Acordo Certo"
  3. 3 responsabilidade por danos morais decorrentes de inclusão em plataforma de negociação

Ratio Decidendi

A inclusão em plataforma denominada "Acordo Certo" não caracteriza serviço de mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, tratando-se de ferramenta de negociação entre credor e devedor; por isso a inscrição nessa plataforma não constitui, por si só, ilegalidade ou dever de indenizar por danos morais. Constatada a prescrição da dívida, não houve omissão do acórdão quanto à origem do débito, e, havendo sucumbência mínima da ré, mantém-se a distribuição integral dos ônus sucumbenciais em favor da parte autora nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, bem como a manutenção dos honorários fixados.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantida a sentença e o acórdão de origem