AREsp 2399803 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão regional aplicou a jurisprudência dominante do STJ de que, para pretensões fundadas no art. 8º da Lei 10.209/2001 relativas a fatos anteriores à vigência da Lei 14.229/2021, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, sendo o prazo anual introduzido pela Lei 14.229/2021 contado a partir da vigência desta lei (21/10/2021); assim, não ocorreu a prescrição afirmada pela recorrente, e incide o óbice da Súmula 83/STJ à revisão pela Corte.

Parties
Agravante: LEONARDO HARTER NUNES TRANSPORTES LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Vale Pedágio, Lei N. 10.209/2001, Lei N. 14.229/2021, Art. 8º Da Lei N. 10.209/2001, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Transporte Processo Civil Prescrição Vale Pedágio Lei N. 10.209/2001 Lei N. 14.229/2021 Art. 8º Da Lei N. 10.209/2001 +1 more

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Parties

LEONARDO HARTER NUNES TRANSPORTES LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de exigir o pagamento da indenização prevista no art. 8º da Lei n. 10.209/2001
  2. 2 se a pretensão estava prescrita quando do ajuizamento da ação
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão regional aplicou a jurisprudência dominante do STJ de que, para pretensões fundadas no art. 8º da Lei 10.209/2001 relativas a fatos anteriores à vigência da Lei 14.229/2021, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, sendo o prazo anual introduzido pela Lei 14.229/2021 contado a partir da vigência desta lei (21/10/2021); assim, não ocorreu a prescrição afirmada pela recorrente, e incide o óbice da Súmula 83/STJ à revisão pela Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.