AREsp 2791766 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou os pontos essenciais, não se configurou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; alegações sobre litigância de má-fé não foram objeto do recurso da parte contrária (incidindo Súmulas 283 e 284 do STF); a verificação da hipossuficiência financeira depende...

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Parties
Recorrente: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Assistência Judiciária Gratuita, Litigância De Má Fé, Valor Da Causa, Embargos De Declaração, Ônus Sucumbencial, Súmula 7 Do STJ
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Parties

VALE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 prescrição (art. 205 do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou os pontos essenciais, não se configurou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; alegações sobre litigância de má-fé não foram objeto do recurso da parte contrária (incidindo Súmulas 283 e 284 do STF); a verificação da hipossuficiência financeira depende de prova cujo reexame é inviável em recurso especial (Súmula 7 do STJ); a fixação do valor da causa por estimativa foi adequada ante a volatilidade das ações; e a ausência de impugnação tempestiva sobre a inversão da sucumbência impede a alteração posterior (Súmulas 282 e 356 do STF), além de o Tribunal de origem ter reconhecido a ocorrência da prescrição.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.