REsp 2096996 - DECISAO

REsp 2096996 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e, com base na jurisprudência consolidada do STJ e do STF (Súmula 438/STJ e RE 602.527/RS - Tema 239), concluiu que a prescrição em perspectiva é juridicamente inadmissível; aplicando-se, portanto, os prazos prescricionais regulados pela pena máxima...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: EDER APARECIDO DE PAULA; Recorrido: HEDER JESAMARI DE OLIVEIRA; Recorrido: JOSE VICENTE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Em Perspectiva (virtual/antecipada), Extinção Da Punibilidade, Denunciação Caluniosa (art. 339 Cp), Falso Testemunho (art. 342 Cp)
Direito Penal Processo Penal Prescrição Prescrição Em Perspectiva (virtual/antecipada) Extinção Da Punibilidade Denunciação Caluniosa (art. 339 Cp) Falso Testemunho (art. 342 Cp)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

EDER APARECIDO DE PAULA

Recorrido

HEDER JESAMARI DE OLIVEIRA

Recorrido

JOSE VICENTE DE SOUZA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva antes da sentença condenatória transitada em julgado
  2. 2 aplicação dos prazos prescricionais aos crimes dos arts. 339 e 342 do CP
  3. 3 interpretação vinculante de súmulas e precedentes do STF e STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e, com base na jurisprudência consolidada do STJ e do STF (Súmula 438/STJ e RE 602.527/RS - Tema 239), concluiu que a prescrição em perspectiva é juridicamente inadmissível; aplicando-se, portanto, os prazos prescricionais regulados pela pena máxima abstrata prevista nos tipos penais, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de falso testemunho (art. 342 CP) por decurso de mais de 8 anos desde o último marco interruptivo, e afastou o reconhecimento da prescrição relativo ao crime de denunciação caluniosa (art. 339 CP), determinando o prosseguimento da ação penal quanto a este delito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito previsto no art. 339 do Código Penal
  • Determinar o prosseguimento da ação penal quanto ao crime do art. 339 do Código Penal