AREsp 2632478 - DECISAO

AREsp 2632478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e o acórdão de origem concluiu pela ausência de comprovação da ciência inequívoca do segurado acerca da recusa, impedindo a declaração de prescrição.

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Parties
Recorrente: ICATU SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Permanente, Suspensão Da Prescrição (lei Nº 14.010/2020), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Permanente Suspensão Da Prescrição (lei Nº 14.010/2020) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7/stj

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Parties

ICATU SEGUROS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 momento da ciência inequívoca da recusa do pagamento e início do prazo prescricional
  3. 3 incidência da suspensão da prescrição pela Lei nº 14.010/2020

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e o acórdão de origem concluiu pela ausência de comprovação da ciência inequívoca do segurado acerca da recusa, impedindo a declaração de prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.