REsp 2108813 - DECISAO

REsp 2108813 - DECISAO

Havendo apontamento, nos embargos de declaração, de omissão relativa à análise da teoria da actio nata e da incidência dos arts. 189 do CC e 786 e 788 do CPC sobre o termo inicial da prescrição, o Tribunal de origem, ao não sanar tal omissão, incorreu em vício. Deve-se anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Parties
Recorrente: ARLETE MARIA FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame.
Legal Topics
Prescrição, Actio Nata, Embargos De Declaração, Omissão, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Actio Nata Embargos De Declaração Omissão Cumprimento De Sentença

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARLETE MARIA FRANCISCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial do prazo prescricional deve ser a data do último pagamento administrativo (27/11/2014) ou o mês subsequente em que houve a falta de pagamento (inadimplemento)
  2. 2 Se o Tribunal de origem incorreu em omissão ao não analisar a aplicação dos arts. 189 do CC e 786 e 788 do CPC em face da teoria da actio nata
  3. 3 Se o acórdão que apreciou os embargos de declaração omitiu ponto essencial que deveria ser enfrentado de ofício ou a requerimento

Ratio Decidendi

Havendo apontamento, nos embargos de declaração, de omissão relativa à análise da teoria da actio nata e da incidência dos arts. 189 do CC e 786 e 788 do CPC sobre o termo inicial da prescrição, o Tribunal de origem, ao não sanar tal omissão, incorreu em vício. Deve-se anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame.

Orders

  • Anular o acórdão pelo qual os embargos de declaração opostos na origem foram julgados
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração