REsp 2097138 - DECISAO

REsp 2097138 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e aplique as medidas cabíveis previstas nos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015, em virtude do entendimento fixado no Tema 1109/STJ sobre a não ocorrência de renúncia tácita à prescrição quando a Administração reconhece administrativamente o direito, devendo somente após exaurida a instância ordinária o recurso especial ser encaminhado ao STJ.

Parties
Recorrente: Adailton Soares Ribeiro e outros; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Prescrição, Renúncia Tácita, Recursos Repetitivos, Reconhecimento Administrativo De Direito, Reajuste De Vencimentos, Juízo De Conformação
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Parties

Adailton Soares Ribeiro e outros

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de renúncia tácita da prescrição (art. 191 CC) quando a Administração reconhece administrativamente o direito pleiteado
  2. 2 possibilidade de pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica sem previsão legal
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da orientação sobre o tema repetitivo (juízo de conformação)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e aplique as medidas cabíveis previstas nos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015, em virtude do entendimento fixado no Tema 1109/STJ sobre a não ocorrência de renúncia tácita à prescrição quando a Administração reconhece administrativamente o direito, devendo somente após exaurida a instância ordinária o recurso especial ser encaminhado ao STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas nos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015, conforme o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.