REsp 2151386 - DECISAO

REsp 2151386 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as alegações de omissão eram genéricas e não indicaram os pontos de direito não apreciados, constituindo óbice sumular (Súmula 284/STF) e a premissa sobre prescrição não foi prequestionada (Súmula 211/STJ), sendo ainda que o dispositivo invocado (art. 926 CPC/2015) não contém comando normativo apto a sustentar a tese deduzida; assim, aplicar-se-iam os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo 3/STJ.

Parties
Recorrente: LAUDELINO INÁCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Benefício Mais Vantajoso, Execução De Parcelas Vencidas De Benefício Concedido Judicialmente, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Previdenciário Prescrição Benefício Mais Vantajoso Execução De Parcelas Vencidas De Benefício Concedido Judicialmente Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj

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Parties

LAUDELINO INÁCIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 aplicabilidade do art. 926 do CPC/2015 à hipótese
  3. 3 prescrição e termo inicial (art. 103, § único, Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as alegações de omissão eram genéricas e não indicaram os pontos de direito não apreciados, constituindo óbice sumular (Súmula 284/STF) e a premissa sobre prescrição não foi prequestionada (Súmula 211/STJ), sendo ainda que o dispositivo invocado (art. 926 CPC/2015) não contém comando normativo apto a sustentar a tese deduzida; assim, aplicar-se-iam os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).