REsp 2097138 - DECISAO

REsp 2097138 - DECISAO

Diante do julgamento do Tema 1109 pelo STJ e da necessidade de que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação e aplique as medidas previstas no CPC/2015, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal a quo para que se esgote a instância ordinária antes do encaminhamento do recurso especial a esta Corte Superior.

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Parties
Recorrente: Município de Salvador; Recorrido: Servidores comissionados da Câmara Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e aplicação das medidas previstas no CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição, Renúncia Tácita, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Recomposição Inflacionária
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Prescrição Renúncia Tácita Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Recomposição Inflacionária

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Parties

Município de Salvador

Recorrente

Servidores comissionados da Câmara Municipal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de renúncia tácita da prescrição nos termos do art. 191 do Código Civil quando a Administração reconhece administrativamente o direito pleiteado
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 1109/STJ e seus efeitos retroativos
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Diante do julgamento do Tema 1109 pelo STJ e da necessidade de que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação e aplique as medidas previstas no CPC/2015, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal a quo para que se esgote a instância ordinária antes do encaminhamento do recurso especial a esta Corte Superior.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e aplicação das medidas previstas no CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas nos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.