REsp 2043160 - ACORDAO

REsp 2043160 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ: o pedido de equiparação de vencimentos de inativos/pensionistas configura relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ) e, no caso de servidores oriundos do DNER, o parâmetro remuneratório é o dos...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Trato Sucessivo, Paridade De Vencimentos, Sucessão Administrativa DNER DNIT, Enquadramento/reenquadramento, Juros De Mora
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Trato Sucessivo Paridade De Vencimentos Sucessão Administrativa DNER DNIT Enquadramento/reenquadramento Juros De Mora

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição quinquenal ao pedido de reenquadramento/enquadramento
  2. 2 Caracterização como relação de trato sucessivo em pedidos de equiparação de vencimentos de inativos/pensionistas
  3. 3 Reconhecimento do DNIT como sucessor do DNER para fins de parâmetro remuneratório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ: o pedido de equiparação de vencimentos de inativos/pensionistas configura relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ) e, no caso de servidores oriundos do DNER, o parâmetro remuneratório é o dos ativos do DNER absorvidos pelo DNIT (REsp 1.244.632/CE); adicionalmente, a parte agravante deixou de impugnar fundamentos da decisão recorrida, incorrendo em preclusão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento apenas para adequar o julgado quanto aos juros de mora (conforme Temas n. 905 do STJ e n. 1.170 do STF).