AREsp 2670299 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo não foi omisso: apreciou a questão e concluiu, em conformidade com o Tema 1.117 e o parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991, que o prazo prescricional/decadencial para revisão do benefício só começa a fluir a partir do...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Reclamatória Trabalhista, Suspensão Do Prazo Prescricional, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Prescrição Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Reclamatória Trabalhista Suspensão Do Prazo Prescricional Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

PARTE AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão relativa à suspensão do prazo prescricional durante reclamatória trabalhista em que o INSS não foi parte
  2. 2 Se a suspensão do prazo prescricional prevista no art. 4º do Decreto 20.910/1932 aplica-se quando o processo trabalhista não tem o INSS como parte
  3. 3 Termo inicial do prazo decadencial/ prescricional para revisão de benefício previdenciário fundamentada em sentença trabalhista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo não foi omisso: apreciou a questão e concluiu, em conformidade com o Tema 1.117 e o parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991, que o prazo prescricional/decadencial para revisão do benefício só começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença trabalhista, e que, concluída a demanda trabalhista e havendo requerimento administrativo dentro do quinquênio, o prazo prescricional se suspende até a conclusão do processo administrativo nos termos do art. 4º do Decreto 20.910/1932; assim, não ocorreu a prescrição das parcelas discutidas.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial